UNESCO celebra a entrada em vigor da Lei de Acesso a Informação
A UNESCO celebrou no dia 16/05 a entrada da Lei Geral de Acesso a Informação e parabenizou o governo, os Poderes Legislativo e Executivo e a sociedade civil organizada pelos esforços na busca dessa conquista. O Representante da UNESCO no Brasil, Lucien Muñoz, felicita a presidente Dilma Rousseff e a sociedade brasileira pela nova lei.
“A Lei constitui mais um avanço na direção da consolidação da democracia participativa. Espero que ela seja mais um elemento desse movimento pela efetiva concretização do direito à informação no cerne da administração pública, fortalecendo outros direitos dos brasileiros”, afirmou Lucien Muñoz. O Representante da UNESCO no Brasil colocou ainda a Organização à disposição do governo brasileiro para contribuir, por meio da cooperação internacional, para políticas públicas de promoção do direito à informação.
Desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão brasileiro poderá ter acesso às informações do poder público. É o que prevê a Lei Geral de Acesso à Informação do Brasil (lei 12.257/2011). A lei estipula regras, prazos e instrumentos de fiscalização para tornar público e irrestrito o acesso do cidadão às informações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Também foi criada a Comissão da Verdade, um importante passo para a garantia do direito à memória e à verdade dos brasileiros.
O direito à informação protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo Pacto de Direitos Civis e Políticos, por Convenções Regionais de Direitos Humanos e pela Constituição Cidadã de 1988, passa a ser, com a efetiva implementação da lei, uma realidade concreta no dia-a-dia do Estado brasileiro.
Desafios
O Assessor Regional de Comunicação e Informação para o Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e Chile da UNESCO, Guilherme Canela, ressalta os desafios para a efetiva implementação da Lei: “O grande desafio é a mudança da cultura do sigilo para a cultura do acesso. Agora, o acesso é a regra e o sigilo exceção”. Segundo Canela, um segundo desafio será a qualificação dos servidores públicos para colocarem o processo em prática, já que poderá demandar uma relação qualificada entre o Estado e a sociedade.
Guilherme Canela apontou ainda a preocupação com a implementação efetiva da lei nos níveis estadual e municipal e com o tratamento que o governo dará no arquivamento dessas informações. “A forma como essas informações são arquivadas é fundamental para que a lei, de fato, funcione”, acrescentou.
A implementação exitosa de leis como a brasileira, já existentes em cerca de 90 nações, produziu sociedades mais bem informadas, com direitos humanos ainda mais protegidos, com administrações públicas mais transparentes, eficientes e eficazes, e com cidadãos mais conscientes de seus direitos e de suas responsabilidades coletivas.
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