UNESCO celebra a entrada em vigor da Lei de Acesso a Informação

A UNESCO celebrou no dia 16/05 a entrada da Lei Geral de Acesso a Informação e parabenizou o governo, os Poderes Legislativo e Executivo e a sociedade civil organizada pelos esforços na busca dessa conquista. O Representante da UNESCO no Brasil, Lucien Muñoz, felicita a presidente Dilma Rousseff e a sociedade brasileira pela nova lei.

“A Lei constitui mais um avanço na direção da consolidação da democracia participativa. Espero que ela seja mais um elemento desse movimento pela efetiva concretização do direito à informação no cerne da administração pública, fortalecendo outros direitos dos brasileiros”, afirmou Lucien Muñoz. O Representante da UNESCO no Brasil colocou ainda a Organização à disposição do governo brasileiro para contribuir, por meio da cooperação internacional, para políticas públicas de promoção do direito à informação.

Desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão brasileiro poderá ter acesso às informações do poder público. É o que prevê a Lei Geral de Acesso à Informação do Brasil (lei 12.257/2011). A lei estipula regras, prazos e instrumentos de fiscalização para tornar público e irrestrito o acesso do cidadão às informações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Também foi criada a Comissão da Verdade, um importante passo para a garantia do direito à memória e à verdade dos brasileiros.

O direito à informação protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo Pacto de Direitos Civis e Políticos, por Convenções Regionais de Direitos Humanos e pela Constituição Cidadã de 1988, passa a ser, com a efetiva implementação da lei, uma realidade concreta no dia-a-dia do Estado brasileiro.

Desafios

O Assessor Regional de Comunicação e Informação para o Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e Chile da UNESCO, Guilherme Canela, ressalta os desafios para a efetiva implementação da Lei: “O grande desafio é a mudança da cultura do sigilo para a cultura do acesso. Agora, o acesso é a regra e o sigilo exceção”. Segundo Canela, um segundo desafio será a qualificação dos servidores públicos para colocarem o processo em prática, já que poderá demandar uma relação qualificada entre o Estado e a sociedade.

Guilherme Canela apontou ainda a preocupação com a implementação efetiva da lei nos níveis estadual e municipal e com o tratamento que o governo dará no arquivamento dessas informações. “A forma como essas informações são arquivadas é fundamental para que a lei, de fato, funcione”, acrescentou.

A implementação exitosa de leis como a brasileira, já existentes em cerca de 90 nações, produziu sociedades mais bem informadas, com direitos humanos ainda mais protegidos, com administrações públicas mais transparentes, eficientes e eficazes, e com cidadãos mais conscientes de seus direitos e de suas responsabilidades coletivas.

Fonte: http://www.onu.org.br/unesco-celebra-a-entrada-em-vigor-da-lei-de-acesso-a-informacao/

Inscrições abertas para curso a distância sobre violência

Estão abertas as inscrições, até o dia 11 de junho, para o curso de
Impactos da Violência na Saúde, oferecido na modalidade a distância, com
total de 500 vagas disponíveis para todo o Brasil. Este curso tem grande
abrangência, sendo voltado para gestores e profissionais de saúde de
nível superior de diversas frentes. Entre eles estão pessoas que
trabalham com o tema da violência, população em situação de
vulnerabilidade social, promoção da saúde e cultura de paz, prevenção e
vigilância das Doenças e Agravos Não Transmissíveis.


O edital também informa que, no segundo semestre de 2012, será lançado
um edital de seleção para este mesmo curso, porém no nível de
especialização. Os profissionais que já estiverem no curso de
aperfeiçoamento não poderão concorrer a estas vagas. 

O aperfeiçoamento foi desenvolvido pela Escola Nacional de Saúde
Pública junto com a Secretaria de Vigilância em Saúde e a Secretaria de
Atenção à Saúde do Ministério da Saúde. Coordenado pelo Centro
Latino-Americano de Estudos de Violência e Saúde (Claves/ENSP), o curso
tem por objetivo propiciar o desenvolvimento de competências
conceituais, comunicativas, interpessoais, técnicas e políticas dos
participantes em relação ao impacto da violência sobre a saúde, de forma
a auxiliá-los na atitude e/ou postura frente às pessoas que vivenciam
situações de violência, fomentando ainda o crescimento do poder de
reflexão sobre as melhores medidas de prevenção, atendimento das
vítimas e gerenciamento de ações.


Esta formação está sob a responsabilidade da coordenadora do
Claves/ENSP, Simone Gonçalves de Assis, e das pesquisadoras Kathie
Njaine e Patrícia Constantino, também do Claves.


O curso tem suas atividades distribuídas em três Unidades de
Aprendizagem, subdivididas em módulos, com carga horária total de 240
horas distribuídas em dez meses. A inscrição deve ser feita pela
internet por meio do preenchimento da ficha de inscrição. Além disso, o
candidato deverá enviar, via Correios/ECT (recomenda-se Carta Registrada
ou SEDEX), toda a documentação comprobatória exigida.


Vale destacar que o candidato deve ter experiência acadêmica ou
profissional na área de Violência e Saúde. O processo seletivo será
realizado por uma comissão de seleção formada pela Coordenação do curso,
professores do EAD/ENSP/Fiocruz e técnicos da Secretaria de Vigilância
em Saúde e ainda da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da
Saúde. Ele se dará em duas etapas: a verificação da documentação exigida
e análise e avaliação do currículo e do memorial. O resultado será
divulgado no site da EAD/ENSP.


Conforme já mencionado, no segundo semestre de 2012, será lançado um
edital para a seleção de 90 alunos para o curso Impactos da Violência na
Saúde, também na modalidade a distância, entretanto, no nível de
especialização e com duração de 15 meses. A especialização tem como
exigência dois encontros presenciais no Rio de Janeiro e a elaboração de
um trabalho de conclusão de curso. Aqueles alunos que estiverem cursando
o aperfeiçoamento não poderão concorrer às vagas de especialização

ACESSE O SITE ABAIXO PARA INSCREVER-SE

Fonte:  http://www.ensp.fiocruz.br/portal-ensp/informe/site/materia/detalhe/30230

Presidente do ISS participará de discussão de soluções para a criação
de vagas em creches em Itu

Mães-sem-creche farão assembleia pública histórica na Câmara de Itu sábado, 5 maio, 2012

Objetivo é conhecer a realidade ituana e discutir alternativas. Um dos convidados é o procurador que fez representação contra o parlamentar.

O vereador Adauto Gonçales (PR) marcou para o próximo dia 22 de maio, terça-feira, às 19h, uma Reunião Pública na Câmara Municipal para tratar do problema da ausência de vagas nas creches da cidade. O objetivo é conhecer a realidade de Itu em relação ao assunto e debater possíveis alternativas. A Reunião terá a presença de mães e pais, além de autoridades e especialistas convidados.


Gonçales já ajuizou mais de 400 processos com o objetivo de conseguir vagas nas creches da cidade. “Fato este notório que, há dois anos, centenas de ‘Ações de Obrigação de Fazer’ têm sido impetradas junto à 1ª Vara Criminal da Infância e Juventude, na esperança de postergar às mães a possibilidade de aumentarem a renda familiar, através do digno trabalho”, informou o parlamentar, através de nota nviada ao PERISCÓPIO.


“O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil onde a Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude de Itu, Drª. Andréa Ribeiro Borges, determinou que a Prefeitura cumprisse várias determinações, destacando-se: eliminação de lista de espera, atendimento universal e gratuito para todas as crianças, transporte escolar gratuito, período ininterrupto de funcionamento (incluindo período de férias),
planejamento, estudo e levantamento estatístico e orçamentário, implantação e ampliação de novas creches, dentre outros”, prosseguiu Gonçales, que incluiu: “É visível, todavia, que atualmente os
respectivos estabelecimentos não suprem a realidade ituana, uma vez da qual, ainda deparamos com dezenas de mães diariamente clamando por uma vaga para seus filhos”.


Entre os convidados para Reunião, estão: a Promotoria da Infância e Juventude de Itu; Promotoria da Infância e Juventude de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude de Itu; Conselho Tutelar Municipal; Centro de Referência e Assistência Social (CRAS); Conselho Municipal de Educação; Diretoria de Ensino de Itu; secretária municipal de Educação, Marilda Cortijo; creches conveniadas; presidente municipal da OAB; mantenedores: Rotary Clube e Loja Maçônica; Mestre Francisca Moraes, especialista em Gestão Pública; Dr. Lucídio Vieira dos Santos; Dr. Nilson dos Santos
Almeida; Dr. Ricardo Mendes; Dr. Aldo Rodrigues da Nóbrega; além dos vereadores municipais.


O procurador municipal de Educação, Dr. Aldo Rodrigues da Nóbrega, um dos convidados da Reunião, foi, de acordo com o parlamentar, quem entrou com representação contra ele na promotoria de Itu, por conta dos processos para conseguir vagas em creches para mães que o procuravam. O
caso estava sendo analisado pelo promotor Dr. Amauri Chaves Arfelli que, em conversa com o PERISCÓPIO, afirmou que não houve crime de captação de votos e arquivou o processo. “Estou sendo perseguido, não me deixam trabalhar. Deveriam investigar o motivo de uma cidade com um orçamento
de R$ 472 milhões não ter vagas em creches. Deveriam pedir esclarecimento ao prefeito”, comentou Gonçales na época, durante sessão da Câmara.

Fonte: http://www.jornalperiscopio.com.br/?p=13190